A é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental. B é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município. C depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor. D é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema. E depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.