9331 Q869749
Direito Administrativo
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item.


No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

9332 Q869748
Direito Administrativo
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item.


Em relação aos atos de improbidade administrativa, o terceiro não integrante da administração que gerar lesão ao patrimônio público por conduta omissiva somente terá o dever de ressarcir o erário se ficar demonstrado seu dolo.

9333 Q869747
Direito Administrativo
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item a seguir.


A matriz de riscos é uma cláusula necessária nos contratos celebrados por sociedades de economia mista controladas pela União.

9334 Q869746
Direito Administrativo
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item a seguir.


No pregão, os interessados devem apresentar declaração de que cumprem os requisitos de habilitação logo após a abertura da sessão pública designada para o recebimento das propostas.

9335 Q869745
Direito Administrativo
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item a seguir.


Durante a fase de execução de um convênio, o termo aditivo é o instrumento adequado para a alteração do objeto que já tenha sido aprovado.

9336 Q869744
Direito Administrativo
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas.


De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, concurso é a modalidade que consiste no convite de candidatos do ramo pertinente, em número mínimo de 3, para participar do certame, podendo-se aplicar, por exemplo, na escolha de um trabalho técnico de desenvolvimento regional.

9337 Q869743
Direito Administrativo
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
Pedro, servidor público de determinada autarquia federal, presidente de comissão de licitação dessa autarquia, após análise dos documentos recebidos na fase interna de um procedimento licitatório, devolveu o processo, sob a justificativa de que o critério de julgamento escolhido para a contratação integrada fora o de menor preço. Nessa situação, Pedro agiu corretamente, já que a lei prevê exclusivamente a adoção do critério técnica e preço para esse tipo de contratação.
9338 Q869742
Direito Administrativo
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
Antônio, servidor público, e responsável pela elaboração dos documentos da fase interna de determinado processo licitatório solicitou ao presidente da comissão de licitação do regime diferenciado de contratação que adotasse o prazo de 60 dias para a apresentação de propostas, por considerar a contratação da obra complexa. Nessa situação, o presidente não poderá atender à solicitação de Antônio, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando previsão legal.
9339 Q869741
Direito Administrativo
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
Carlos, responsável por empresa que apresentou proposta em uma licitação realizada por determinada empresa pública, impugnou o edital em decorrência da escolha do regime de execução. O edital indicava que o regime de execução seria a contratação integrada por envolver a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo e a execução da obra. Nessa situação, procede a impugnação de Carlos, por ser o regime de contratação inadequado para esse tipo de situação.
9340 Q869740
Direito Administrativo
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
João trabalha em uma empresa pública e é responsável pela verificação dos documentos para a assinatura do contrato após a realização do procedimento licitatório. Em uma das verificações por ele realizadas, observou-se que o contratado havia optado por utilizar fiança bancária como prestação de garantia. João, então, recusou a garantia, tendo alegado não ser a fiança uma das opões prevista na Lei n.º 13.303/2016. Nessa situação, João agiu de acordo com a lei.