Com base em conhecimentos de Administração Pública direta e indireta, assinale a afirmativa correta.

Determinada servidora foi recentemente nomeada para atuar em uma empresa pública de medicamentos e precisa revisar as normas gerais dessa instituição, com base na Lei nº 13.303/2016. Sobre as normas gerais do regime societário da empresa pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
II. É facultado às empresas públicas a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade, por serem consideradas instrumentos de competitividade nacional.
III. As empresas públicas podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, incluindo aqueles conversíveis em ações, como uma estr... Ver mais

João e Guilherme são servidores públicos federais aprovados no mesmo concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na área de Informática do IFRS. Ambos têm o mesmo cargo, a mesma idade, formação nos mesmos cursos e trabalham no mesmo laboratório. Ocorre que, em uma conversa, João descobriu que Guilherme recebe um vencimento superior ao seu. Considerando o caso apresentado e tendo como referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública, ao avaliar a conveniência e a oportunidade de determinado ato administrativo válido, decide retirá-lo do mundo jurídico por não mais atender ao interesse público. Esse ato de extinção, que ocorre por juízo discricionário da Administração e porque tornou-se inconveniente, denomina-se: 

A Administração Pública, ao exercer suas funções, deve atuar conforme os princípios expressos na Constituição Federal, garantindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quando a Administração age diretamente para a prestação de serviços públicos, sem delegação a particulares ou a entidades da administração indireta, qual é a forma de prestação da atividade administrativa?

Sobre a administração indireta da República Federativa do Brasil, analise as assertivas a seguir:

I. Em regra, as entidades integrantes são pessoas jurídicas com patrimônio próprio e autonomia administrativa.
II. Há uma relação de subordinação entre as entidades integrantes e a administração direta da pessoa política que as instituiu.
III. As entidades integrantes se sujeitam, em regra, aos controles exercidos pelos Tribunais de  Contas.

Quais estão corretas?  

Um município, visando modernizar os serviços bancários e facilitar o pagamento de servidores e fornecedores, decide criar, mediante autorização em lei específica, uma instituição financeira totalmente controlada pelo poder público, com capital exclusivamente estatal e personalidade jurídica de direito privado. Essa nova instituição faz parte da administração indireta e está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A entidade criada pelo município é um exemplo de:

Um servidor público federal, após responder a um processo administrativo disciplinar, foi demitido de seu cargo. No entanto, um tempo depois, a decisão que levou à sua demissão foi considerada ilegal por uma decisão judicial. Com isso, o servidor foi reinvestido ao cargo anteriormente ocupado, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que teria recebido caso não tivesse sido afastado. O procedimento administrativo aplicado ao caso da reinvestidura do servidor é denominado: 

Sobre a formalização dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, mesmo que o motivo apresentado não seja aceito pela Administração.
II. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do c... Ver mais

Entre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, encontram-se o(a) __________, que se destina à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, menor preço, técnica e preço e maior retorno econômico. Há também o __________, que é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.