Questões de Concurso de Direito Administrativo

8701 Q981195

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Administração Direta + 5

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da organização da Administração Pública, é correto afirmar que

A a organização das competências administrativas por meio da criação de órgãos públicos especializados é a materialização do fenômeno chamado “desconcentração administrativa”. B as chamadas entidades paraestatais (organizações sociais, serviços sociais autônomos e conselhos de classe) compõem a Administração Pública Indireta C as funções administrativas são atribuídas exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo. D a criação de empresas estatais para intervenção direta na economia é prerrogativa da Administração Pública para atendimento ao interesse público secundário. E o consórcio público será necessariamente constituído na forma de fundação pública ou associação privada sem fins lucrativos.

8702 Q981194

Direito Administrativo Consórcios públicos Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos consórcios públicos, é correto afirmar, com base na Lei n° 11.107/2005, que

A será constituído por contrato cuja celebração será seguida da subscrição de protocolo de intenções. B é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, em especial na forma de doação, destinação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis. C é vedada a cessão de servidores públicos dos entes da Federação consorciados ao consórcio público, exceto em caso de encampação. D se caracteriza por ser entidade de direito público despersonalizada, a exemplo dos órgãos públicos e das organizações internacionais. E poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

8703 Q981193

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 3

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Com base na Lei n° 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar:

A nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos da agência, nos termos da lei. B as regras nela previstas não se aplicam aos contratos de locação de bens móveis ou de bens imóveis de uso especial pela Administração Pública. C subordinam-se ao regime desta lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. D caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, de forma indelegável, o desempenho das funções essenciais à execução desta lei. E se as autoridades competentes que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações de que trata esta lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico, a advocacia pública promoverá, a critério do Poder Público, sua representação.

8704 Q981192

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar, com base na Lei n° 12.462/2011:

A no caso de contratação integrada, o instrumento convocatório deverá conter, no mínimo, o projeto executivo de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço. B na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de contratação por tarefa. C é facultada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC. D as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. E a Administração Pública não poderá contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, ainda que a contratação de mais de uma empresa ou instituição não implique perda de economia de escala.

8705 Q981191

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação + 1

Ano: 2022

Banca: FADENOR

Associe a coluna 2 à coluna 1, relacionando as definições consideradas pela Lei n.º 8.666/1993.
1 - Obra 2 - Compra 3 - Serviço 4 - Alienação 5 - Administração Pública 6 - Administração
( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. ( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. ( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. ( ) Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente. ( ) T...

A 2, 1, 6, 4, 3, 5. B 1, 4, 6, 3, 5, 2. C 1, 3, 4, 5, 6, 2. D 2, 3, 1, 6, 4, 5. E 3, 2, 1, 4, 6, 5.

8706 Q981190

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Licitações e Lei 8.666 de 1993. + 2

Ano: 2022

Banca: FADENOR

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A O termo de contrato é obrigatório nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. B As obras e os serviços somente podem ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. C A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, sendo expressamente proibida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. D O instrumento de contrato é dispensável nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. E A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, onerando o objeto do contrato e restringindo a sua regularização.

8707 Q981189

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

Constitui atributo do ato administrativo a

A autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal. B vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários. C presunção de veracidade, não sendo admitida prova em contrário quanto aos seus fundamentos de fato. D presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial. E imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

8708 Q981188

Direito Administrativo Administração Direta Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

São características dos órgãos públicos o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Resultam da desconcentração. B Possuem personalidade jurídica. C Não possuem patrimônio próprio. D Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira. E Alguns possuem capacidade processual para a defesa em juízo de suas prerrogativas.

8709 Q981187

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Fundações Públicas + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

Assinale a alternativa em que não esteja indicada corretamente uma entidade que componha a Administração Indireta.

A Autarquia B Empresa Pública C Sociedade de Economia Mista D Fundação Pública E Organização Não Governamental

8710 Q981186

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de

A Sociedade Limitada. B Sociedade Simples. C Sociedade Anônima. D Sociedade em Conta de Participação. E Sociedade Comandita por Ações.

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