Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano:
2023
Banca:
OBJETIVA
Os atos administrativos, assim como os atos de direito privado, são uma espécie de ato jurídico. O que os diferencia, contudo, é a presença de alguns atributos que são exclusivos dos atos administrativos, isto é, eles possuem algumas características que permitem afirmar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público. Assim como ocorre com o conceito de ato administrativo, não há muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo. Entretanto, entre os que mais predominam, aquele conhecido por estar presente em todos os atos administrativos é o atributo:
Buscando eficiência dos serviços oferecidos à população, as ________________ são uma nova forma de administração, ____________ utilizadas no Brasil para a realização de _______________ relacionados à infraestrutura. Através delas, os entes públicos selecionam e contratam empresas privadas que serão responsáveis pela prestação dos serviços de interesse público por um determinado período de tempo. Em sequência, as palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:
Direito Administrativo
Intervenção do estado na propriedade
Noções gerais e desapropriação
Ano:
2023
Banca:
Avança SP
“(...) é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 199).
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2023
Banca:
Avança SP
A Lei 14.133/2021 foi criada com o objetivo de modernizar e tornar mais eficientes os processos de contratação pública, além de aumentar a transparência e a prevenção de corrupção. Com base no diploma legal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A Lei admite a possibilidade de uso de critérios subjetivos na avaliação das propostas. ( ) A Lei proíbe a participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil. ( ) A Lei prevê que os atos do processo licitatórios serão preferencialmente digitais.
