1621 Q1083892
Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz das disposições do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, julgue o item que se segue.


Cabe às áreas de gestão de riscos e controle interno levantar os riscos relacionados à adoção ou não adoção de critérios de sustentabilidade nas contratações, em diferentes contextos. 

1622 Q1083891
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na Resolução CSJT n.º 364/2023, que dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações da Justiça do Trabalho, julgue o item seguinte. 


Na definição do objeto a ser contratado, são vedadas as especificações que não representem a real demanda do respectivo tribunal, exceto quando tecnicamente justificadas, bem como as especificações que constituam intervenção indevida da administração na gestão interna dos fornecedores.

1623 Q1083787
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere ao conceito e às fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir. 

Direito administrativo é o ramo do direito privado composto por regras e princípios que disciplinam as relações entre a administração pública e os particulares. 
1624 Q1083786
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere ao conceito e às fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir. 

A principal fonte formal do direito administrativo brasileiro é a jurisprudência, que se constitui mediante reiterados julgados dos tribunais acerca de um mesmo tema. 
1625 Q1083785
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue. 

O regime jurídico administrativo é constituído pelo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontram nas relações entre particulares. 
1626 Q1083784
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue. 

Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, a administração pública não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos confiados à sua guarda e realização. 
1627 Q1083783
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue. 

O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado. 
1628 Q1083782
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública. 

A autotutela, um dos princípios implícitos da administração pública, é a prerrogativa que lhe permite corrigir os próprios erros de forma autônoma. 
1629 Q1083781
Direito Administrativo Organização da Administração Pública
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública. 

De forma distinta dos serviços sociais autônomos, as organizações sociais são associações ou fundações privadas que recebem qualificação jurídica para se tornarem entidades paraestatais.
1630 Q1083780
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Desconcentração e Descentralização Administrativa
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública. 

A descentralização política horizontal consiste na distribuição de competências entre União, estados e municípios, propiciando melhoria da qualidade dos serviços públicos e assegurando o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.