1581 Q1084423
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.


No caso de desapropriação em que seja necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios.

1582 Q1084319
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. 

Servidores públicos que não sejam integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União não podem ocupar função comissionada de natureza gerencial no âmbito do referido Poder.
1583 Q1084318
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. 

O direito constitucional à licença maternidade estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público.
1584 Q1084317
Direito Administrativo Cargo, emprego, função Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. 

Os participantes do tribunal de júri, na condição de jurados, são denominados agentes honoríficos. 
1585 Q1084316
Direito Administrativo Provimento e vacância Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. 




A posse somente é possível nos casos de provimento de cargo por nomeação.

1586 Q1084315
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

A sanção de proibição de contratação com o poder público, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade. 
1587 Q1084314
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

A voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, quando verificados o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito.
1588 Q1084313
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à prescrição intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei que ensejou essas alterações naquele diploma legislativo.





1589 Q1084312
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil relativa a danos ocasionados a particulares pelas concessionárias de serviço público segue a lógica da teoria do risco integral.
1590 Q1084264
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Na fiscalização dos atos praticados no âmbito da execução dos contratos administrativos, os órgãos de controle devem adotar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco.