Questão Q1084315
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

A sanção de proibição de contratação com o poder público, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade. 

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