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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei...
#Questão 1084315
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
CESPE / CEBRASPE
,
2025
,
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
,
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
A sanção de proibição de contratação com o poder público, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
C) Certo
E) Errado
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