Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 479

1 Q985115

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é conduta que gera enriquecimento ilícito

A concorrer para a indevida incorporação de bens integrantes de entidade de administração pública ao patrimônio particular. B utilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública. C facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado. D agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda. E conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis.

2 Q985114

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

A O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre. B Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução. C O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas. D Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo. E Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.

3 Q985113

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Entre as penalidades decorrentes de processo administrativo disciplinar, aplica-se ao servidor público a pena de suspensão por motivo de

A inassiduidade habitual. B conduta escandalosa na repartição. C recusa injustificada de se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente. D abandono de cargo. E revelação de segredo do qual tenha tido conhecimento em razão do cargo.

4 Q985112

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente,

A que os imóveis adjacentes sejam destinados apenas à moradia. B que os imóveis adjacentes sejam também tombados, se demonstrado o valor histórico ou artístico dos mesmos. C que haja desapropriação do entorno com finalidade de demolição para destacar o imóvel tombado. D que os imóveis adjacentes sejam destinados à moradia ou a atividades culturais. E que não se possa construir de forma a impedir ou reduzir a visibilidade do bem protegido.

5 Q985111

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A É interditado ao Poder Judiciário decidir sobre a ocorrência, ou não, da utilidade pública na desapropriação, o que não impede, porém, a revisão judicial quanto à competência, forma e regularidade processual do ato de declaração. B Como modo de aquisição originária de propriedade por pessoas jurídicas políticas, é vedada a transferência dos bens desapropriados a terceiros. C A requisição administrativa recai sobre bens, móveis ou imóveis, ou serviços, particulares ou públicos, para atender a necessidades coletivas. D Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações somente se autorizadas por lei específica, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida. E Na qualidade de ato administrativo complexo, o tombamento não admite direito de defesa do proprietário sobre sua anuência, as medidas que deverá tomar para preservação e melhorias do bem, nem sobre o valor devido de indenização.

6 Q985110

Direito Administrativo Atos Administrativos Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Examine as assertivas a seguir.
I. Os atos administrativos inválidos devem ser anulados quando eivados de vício, mas devem ser preservados se transcorrido mais de cinco anos de sua edição e não for constatada má-fé do seu beneficiário, ressalvado no Estado de São Paulo, que deve seguir o prazo decadencial de 10 anos.
II. Municípios paulistas que não disponham de leis próprias de processo administrativo devem aplicar a Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/98).
III. É inválida decisão administrativa que não seja precedida de motivação, ressalvados os atos discricionários.
IV. Há processo administrativo na atividade regulamentar da Administração Pública, caracterizado por um rito peculiar que pode contemplar a participação administrativa e ...

A Apenas a assertiva II está correta. B Apenas a assertiva IV está correta. C Apenas a assertiva I está correta. D Apenas a assertiva III está correta. E Todas as assertivas estão incorretas.

7 Q985109

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Irregularidades

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Prefeitura A contratou, mediante licitação, empresa para prestação de serviço de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde em 2010. Em 2019, o TCE-SP julgou irregular contratação de serviço de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde pela Prefeitura B. Neste julgamento, entendeu pela irregularidade da contratação por inobservância do dever de parcelamento do objeto contratual em quantas parcelas se comprovassem técnica e economicamente viáveis, o que teria resultado em indevida restrição à competitividade. Considerando o caso descrito, assinale a alternativa incorreta.

A No controle do contrato celebrado pela Prefeitura B, o TCE-SP teve de considerar os obstáculos e as dificuldades reais dos gestores responsáveis pela contratação pública examinada, assim como práticas administrativas reiteradas e de amplo conhecimento público. B A contratação da Prefeitura A é regular se, à época dos fatos, a jurisprudência majoritária do TCE-SP possibilitava a contratação simultânea de serviço de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde. C Ao decidir pela irregularidade da contratação pública celebrada pela Prefeitura B, o controlador teve de indicar expressamente as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão. D Pelo regime da Lei no 14.133/2021, o TCE-SP deverá avaliar, antes da anulação automática do contrato, se há possibilidade de saneamento e se a invalidação é medida de interesse público. Mesmo irregular, o contrato poderá ser continuado se sua anulação e consequente paralização da prestação do serviço não forem medidas de interesse público, considerando, por exemplo, os riscos sociais, ambientais e a segurança da população local. E É plenamente viável que o controlador mude de entendimento e passe exigir a separação dos serviços de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde em licitações ou lotes diferentes, mas esta mudança jamais operará efeitos retroativos sobre o contrato celebrado pela Prefeitura A e plenamente executado.

8 Q985108

Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

No que diz respeito às Agências Reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.

A São órgãos autônomos e independentes do chefe do Poder Executivo, de modo que suas decisões não podem ser por ele revistas, ressalvadas aquelas contrárias a políticas públicas, que expressamente afrontem texto de lei ou que impactem significativamente no orçamento público. B Por definição, as Agências Reguladoras destinam-se unicamente à atividade fiscalizatória dos contratos de delegação de serviços públicos celebrados pelo Poder Público. C A regulação não é uma atribuição privativa das Agências Reguladoras, podendo ser exercida por outros órgãos e entes públicos que receberem esta competência por lei. D Aquelas que se qualificarem, como autarquias, são criadas por lei de inciativa do chefe do Poder Executivo e têm regime especial, definido pela competência regulatória normativa. E Para assegurar a expertise técnica das Agências Reguladoras, os dirigentes devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento no campo de sua especialidade, requisitos esses aferíveis em fase própria, quando da indicação pelo Chefe do Poder Executivo.

9 Q985107

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A Ela veda a aquisição de artigos de luxo pela Administração Pública, mas confere aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário competência para delimitar, em regulamento, os limites para enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, sem o qual não poderão ser realizadas novas compras de bens de consumo. B Trata-se de lei geral das contratações públicas, aplicando-se integralmente à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, bem como às empresas estatais dependentes. C Durante o regime de transição, a Administração Pública poderá licitar considerando os preceitos da Lei no 8.666/93, da Lei do Pregão (Lei no 10.520/2002) e da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021), devendo esta opção combinatória ser expressamente indicada no edital. D Seus preceitos não são subsidiariamente aplicáveis às parcerias público-privadas, que seguem legislação específica e situam o contratado em posição peculiar, com maior capacidade decisória sobre a execução do objeto contratual, na comparação com o regime geral de contratação pública. E É uma lei marcada por delegações legislativas, exigindo-se que a União, os Estados, o DF e os Municípios editem regulamentos próprios para cada uma das hipóteses de delegação legislativa como condição de aplicabilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021).

10 Q985106

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Assinale a alternativa correta, considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021) e outros preceitos constitucionais e legais.

A O exame de regularidade da contratação direta deve considerar, além dos limites objetivos da lei, o processo de planejamento da contratação direta, o regime de execução do contrato, a intenção do agente público, as peculiaridades do caso concreto e os danos que gerarem para a Administração Pública. B São mecanismos voltados à lisura da contratação direta disciplinados na Lei no 14.133/2021: anulação da contratação irregular pela autoridade superior, de ofício ou mediante provocação de terceiros; controle prévio de legalidade das contratações diretas pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração; responsabilização solidária entre contratado e agente público responsável pela contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro; e publicidade das contratações diretas em sítio eletrônico oficial como medida viabilizadora do controle social. C A contratação emergencial irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, podendo o Ministério Público instaurar inquérito civil e promover ação de improbidade administrativa, bem como celebrar acordo de não persecução cível mediante ressarcimento integral do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida, após negociação diretamente com o investigado ou demandado, oitiva do Tribunal de Contas competente e homologação judicial. D Os casos de dispensa de licitação devem ser expressamente definidos em lei, no caso, a lei geral de licitações e contratos administrativos, sendo inconstitucional medida provisória ou lei que crie novas hipóteses de dispensa, especialmente quando essas hipóteses relativizarem o critério da abstração por endereçarem situações contingenciais ou emergenciais. E Quando a contratação emergencial irregular também for um ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), haverá instauração de processos de responsabilização autônomos em respeito à independência das instâncias, mas a punição deverá computar as diversas sanções aplicadas ao contratado, ainda que derivadas de contratos distintos, sem prejuízo da responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial, que seguirá processo autônomo.

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