No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
É possível conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor dos interesses do administrador.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de pessoa federativa que não tenha competência constitucional para regular a matéria e, portanto, para impor a restrição.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A polícia judiciária, embora não se enquadre como atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter eminentemente repressivo.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica diante da finalidade que deve sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja, o interesse da coletividade.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos indivíduos rendem ensejo à intervenção restritiva do Estado.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa, para serem legítimos, diversamente do que ocorre com outros atos administrativos, não precisam estar revestidos de requisitos de validade.
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Não existe previsão legal para a realização de licitação na modalidade de diálogo competitivo.
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
É lícita a licitação realizada por meio da combinação das modalidades pregão e concurso.
