Questão
Q984484
Prova: Quadrix - 2022 - CRA-PR - Secretária I
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CRA-PR
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.Ser
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de pessoa federativa que não tenha competência constitucional para regular a matéria e, portanto, para impor a restrição.
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