Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 602

1 Q983885

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2022

Banca: Ibest

A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A O princípio da legalidade, expresso no texto constitucional, permite ao agente público fazer tudo aquilo que não é proibido em lei. B O princípio da publicidade permite aos agentes públicos usarem a máquina pública para promoções pessoais, desde que tenham realizado o que está sendo anunciado. C O princípio da eficiência busca a produtividade e a economicidade na prestação dos serviços públicos. D O princípio da moralidade está previsto em lei; por isso, não há relação com preceitos éticos. E Os princípios administrativos são apenas orientadores das ações realizadas pela Administração Pública, sem obrigatoriedade de serem observados em suas ações.

2 Q983884

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2022

Banca: Ibest

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A Os elementos que delimitam a teoria da responsabilidade objetiva do Estado são a conduta do Estado, o dano e o nexo causal. B Caso o agente público não esteja a serviço do Estado, e ele cause um dano a terceiro por meio do respectivo veículo particular, incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado. C Nas situações em que a vítima exclusivamente der causa ao evento danoso, o Estado terá responsabilidade de indenizá-la. D No caso de danos decorrentes da manipulação de matérias nucleares, o Estado responderá somente se for provada sua culpa. E O Estado não pode ser responsabilizado por omissões das suas atividades obrigatórias.

3 Q983883

Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: Ibest

Com relação à administração indireta, assinale a alternativa correta.

A Seus entes não possuem personalidade jurídica própria. B É subordinada à administração direta. C Não pode ser composta por sociedade de economia mista. D Desempenha atividades administrativas de forma descentralizada. E Não é possível a sua existência no âmbito municipal.

4 Q983882

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Extinção dos atos administrativos

Ano: 2022

Banca: Ibest

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O vício de legalidade não é pressuposto para sua invalidação. B O vício de competência e forma não enseja sua invalidação. C O vício de objeto, competência e forma não enseja sua invalidação. D Pode ser realizada a invalidação apenas pelo Poder Judiciário. E É a forma de desfazimento do ato administrativo em decorrência da existência do vício de legalidade.

5 Q983881

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: Ibest

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo. B A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade. C As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa. D O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade. E O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.

6 Q983880

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao servidor em estágio probatório é

A vedado o exercício de cargo de provimento em comissão. B permitido o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. C permitida a concessão de licenças de qualquer natureza. D vedado o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. E vedada a recondução ao cargo anteriormente ocupado se não aprovado no estágio probatório.

7 Q983879

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere os seguintes itens:

I. Exoneração de cargo efetivo.

II. Remoção.

III. Redistribuição.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, há previsão legal para a ocorrência de ofício para o que consta em:

A I, apenas. B I e III, apenas. C I, II e III. D II e III, apenas. E I e II, apenas.

8 Q983878

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: FCC

No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

A É cabível a advertência no caso de inassiduidade habitual. B A pena de advertência pode ser aplicada na forma escrita ou verbal. C Não há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa. D É cabível a demissão no caso de o servidor atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge. E A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

9 Q983877

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento

Ano: 2022

Banca: FCC

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a modalidade licitatória para contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica é denominada

A pregão. B concorrência. C concurso. D diálogo competitivo. E leilão.

10 Q983876

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2022

Banca: FCC

Dentre os princípios básicos que informam toda a Administração pública estão os da

A legitimidade, independência, maturidade, publicidade e eficiência. B legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia. C legitimidade, impessoalidade, maturidade, parafiscalidade e eficácia. D legalidade, independência, maturidade, parafiscalidade e eficácia. E legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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