Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 661

1 Q983295

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Alienações e Instrumentos Auxiliares

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), o Procedimento de Manifestação de Interesse constitui

A etapa obrigatória na nova modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo, na qual os licitantes se credenciam para a fase de apresentação das propostas técnicas. B nova modalidade licitatória, adotada para seleção envolvendo objeto de alta complexidade e que demande solução tecnológica inovadora, a qual deve ser apresentada sob a forma de estudos técnicos valorados em conjunto com a proposta econômica. C prática expressamente vedada, a partir da edição da lei, para as licitações relativas a contratos de obras e serviços, mantida exclusivamente para os contratos de parceria público-privada regidos pela Lei n° 11.079/2004. D procedimento auxiliar, iniciado com a publicação de edital de chamamento público, voltado à coleta de estudos, investigações, levantamentos e projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, cujo ressarcimento caberá ao vencedor do certame. E procedimento integrado à fase interna da licitação na modalidade credenciamento, adotado na hipótese em que se afigure desvantajosa para a Administração a contratação de um único licitante com exclusividade para o objeto licitado.

2 Q983294

Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: FCC

Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

A descrição acima corresponde às características legais das

A agências reguladoras. B empresas públicas. C fundações governamentais de direito privado. D agências executivas. E sociedades de economia mista.

3 Q983293

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: FCC

Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se

A de aplicação de medida atípica, porém sustentada pela discricionariedade que caracteriza o poder regulamentar da Administração. B de exercício regular de medida de polícia de natureza autoexecutória, com finalidade de acautelar a apuração administrativa. C da aplicação irregular de sanção de polícia, pois deveria ter sido precedida de notificação da empresa, para exercício de defesa prévia. D de atuação abusiva do agente público, visto que tal apreensão deveria ter sido precedida por pedido de busca e apreensão dirigido à autoridade judicial. E de medida coercitiva regularmente aplicada, baseada nos princípios de aplicação do poder disciplinar da Administração.

4 Q983292

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n° 9.784/1999 estatui que

A nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória. B a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado. C a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo. D os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz. E o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.

5 Q983291

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é imprescindível que

A haja vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei. B não haja transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data do fato. C a conduta esteja tipificada na lei penal. D a conduta seja praticada com dolo ou culpa grave. E o agente seja servidor público no exercício de seu cargo ou função.

6 Q983290

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: FCC

A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990 dispõe que:

A extinta a punibilidade pela prescrição, serão cancelados todos os registros nos assentamentos individuais do servidor. B é possível o afastamento cautelar do servidor, para garantia da apuração, por prazo improrrogável de 60 dias, durante o qual receberá 2/3 dos vencimentos. C o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. D dentre as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que tenham alcançado a estabilidade está a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. E a sanção de “demissão a bem do serviço público” será aplicada quando a conduta infracional for capitulada também como crime.

7 Q983289

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2022

Banca: FCC

Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de sociedade de economia mista federal e que independe de recursos do tesouro para pagamento de pessoal e para despesas de custeio em geral. A propósito do regime jurídico de tal posição, Estevão

A deve firmar contrato de trabalho, regido pela CLT, como qualquer outro empregado da empresa, segundo jurisprudência consolidada. B está submetido às normas da Lei n° 8.112/1990. C deverá ser obrigatoriamente um empregado de carreira da empresa estatal. D não estará submetido ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988. E deve ser brasileiro nato, para que possa tomar posse.

8 Q983288

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Ano: 2022

Banca: FCC

A modalidade licitatória pregão, instituída e regulamentada pela Lei n° 10.520/2002, tem como característica peculiar, em contraste com o regime da Lei nº 8.666/1993,

A a obrigatoriedade de julgamento pelo critério técnica e preço. B a ausência da fase de habilitação. C a utilização para contratações relativas a bens, serviços ou obras consideradas, nos termos legais, de pequeno valor. D a inversão das fases do procedimento, com a habilitação antecedendo a fase de julgamento. E o regime sancionatório, que prevê penalidade específica consistente no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública em todos os níveis federativos, pelo prazo de até 5 anos.

9 Q983287

Direito Administrativo Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral Responsabilidade civil do estado

Ano: 2022

Banca: FCC

A lei brasileira contempla a responsabilidade estatal com base na chamada “teoria do risco integral”, que afasta as excludentes de responsabilidade, na hipótese de danos causados por

A conduta médica inadequada em hospital público. B acidente em instalação nuclear. C detento evadido de estabelecimento prisional. D enchente, em razão da falha na limpeza de galerias de escoamento pluvial. E desabamento de obra pública.

10 Q983286

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.

A O elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo, assim considerada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas ímprobas elencadas na lei, bastando a voluntariedade do agente. B A lei passou a admitir expressamente a configuração de improbidade administrativa em hipótese de conduta isolada e exclusiva de um sujeito privado, ainda que sem a participação de algum agente público. C A conduta de deixar de prestar contas com o intuito de ocultar irregularidades não constitui improbidade administrativa se não restarem efetivamente comprovadas irregularidades nas contas. D O prazo prescricional da ação para aplicação de sanções por improbidade administrativa é de cinco anos, contado da ocorrência do fato ou, em se tratando de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência. E Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública não mais importam em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

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