1 Q982385
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.

O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspeição, por sua vez, gera a incapacidade absoluta de o agente público praticar o ato. 
2 Q982384
Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.

Se o administrado for intimado a praticar algum ato no curso de processo administrativo, mas não o fizer, isso não importará o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
3 Q982383
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
O ato administrativo consistente no fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico do atributo do ato administrativo denominado
4 Q982382
Direito Administrativo Poder de polícia
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e aplicou multa de trânsito.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF),
5 Q982381
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.
6 Q982380
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Servidão administrativa
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
O direito real público que, objetivando atender o interesse público, permite ao Estado ou a seus delegatários a utilização da propriedade alheia consubstancia o instituto do(a)
7 Q982379
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Alberto, servidor público efetivo do município X, lotado na Secretaria Municipal Y, no estrito exercício de suas funções, ofendeu a honra de determinado cidadão, usuário do serviço público. O usuário, após orientação de seu advogado, decidiu ingressar com ação de indenização civil.
Nessa situação hipotética, à luz do entendimento do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado, a ação de indenização civil deverá ser proposta contra o
8 Q982378
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração. 
9 Q982377
Direito Administrativo Aquisição e alienação dos bens públicos Bens Públicos na Administração Pública Conceito, classificação, afetação e desafetação + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
10 Q982376
Direito Administrativo Consórcios públicos Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o consórcio público poderá