Questão Q982382
2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Maringá - PR
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal Prefeitura de Maringá - PR

Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao

Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e aplicou multa de trânsito.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF),

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