Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 775

1 Q982155

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2022

Banca: IBFC

Ainda no que se refere aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A O princípio da publicidade está relacionado com as garantias básicas, já que todas as pessoas têm direito a receber informações sobre os seus interesses especiais, interesses coletivos ou gerais de instituições públicas, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei B O princípio da eficiência deve ser identificado sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados; já com relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, se exige que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos C O princípio da razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas; assim, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos serão ilegítimos e, por conseguinte, serão passíveis de invalidação jurisdicional; já o princípio da proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto D Com relação ao princípio do controle externo, exige-se um novo modelo de gestão: a administração gerencial; desta forma, os controles administrativos deixam de ser predominantemente por processos para serem realizados por resultados, sob a égide da autotutela administrativa

2 Q982154

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A A criação de órgãos e cargos só é feita mediante lei, na qual são definidas as atribuições de cada um; a lei também estabelece uma relação de coordenação e subordinação, onde se faz presente a possibilidade do exercício do poder hierárquico B Todo e qualquer ato administrativo deve estar em conformidade com o direito e, em muitos casos, a conveniência e a oportunidade de se praticar determinado ato já foram valoradas pelo legislador, não havendo margem de escolha ao administrador, sendo esta a hipótese do ato vinculado, onde o comportamento do agente público já foi previamente delimitado, regrado pela lei C De maneira geral, é possível afirmar que o poder de polícia é uma atividade administrativa consistente em intervir no exercício de direitos e liberdades individuais, sem impor restrições para que o interesse particular não cause prejuízo ao interesse público. Corresponde a uma importante medida à disposição da Administração e que, dessa forma, quando houver a oportunidade, deve ser usada e não pode ser considerada como simples faculdade, pois é, realmente, um dever do administrador D O regulamento é um ato normativo secundário ou derivado, pois que sua existência depende da existência de outro ato normativo, qual seja, a lei, e sua missão é, de maneira subalterna à lei, complementar seu conteúdo e, de forma alguma, pode inovar na esfera jurídica. O regulamento não pode criar direitos e obrigações, sob pena de violar o princípio da legalidade constante da Constituição Federal

3 Q982153

Direito Administrativo Bens públicos em espécie Bens Públicos na Administração Pública Conceito, classificação, afetação e desafetação

Ano: 2022

Banca: IBFC

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A Os bens públicos de uso comum do povo são os que embora pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, podem ser utilizados, sem restrição e gratuitamente, por todos, sem necessidade de qualquer permissão especial; por seu turno, os bens de uso especial são bens privados do Estado, não estando afetados a uma destinação público-social, pois constituem o patrimônio disponível estatal B A Constituição da República estabelece que a União e os Estados-Membros são detentores dos bens nela enumerados, enquanto que, ao Distrito Federal pertencem aqueles que em seu território seriam do Estado-Membro e do Município C Bens públicos são aqueles, materiais ou imateriais, cujo titular é uma pessoa jurídica de direito público (da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica) ou uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, quando o referido bem estiver vinculado à prestação deste serviço público D O conjunto de bens públicos forma o domínio público, que inclui não somente aqueles bens que pertencem às pessoas de Direito Público, ou seja, União, Estados-Membros, Distrito Federal, Municípios, autarquias, associações públicas e as demais entidades de caráter público, mas também bens particulares que, embora não pertencendo a essas pessoas, estão afetadas a uma destinação pública específica

4 Q982152

Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos Serviços Públicos

Ano: 2022

Banca: IBFC

Relativamente aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A Poder concedente é aquele que possui a titularidade do serviço público delegado e pode ser traduzido na União Federal, no Distrito Federal, num Estado Membro ou num Município. Concessionário, é o particular que presta o serviço público mediante outorga estatal B Serviços sociais são atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação da iniciativa privada ao lado da atuação do Estado C Serviços públicos indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, ou seja, não admitem delegação de sua execução a terceiros, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público D Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos

5 Q982151

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A Agentes políticos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Atuam com liberdade funcional, com as prerrogativas e responsabilidades próprias. Possuem normas privativas para sua escolha, investidura, conduta e processos por crimes funcionais e de responsabilidade cometidos B Os particulares em colaboração com o Estado compreendem os gestores de negócio, aqueles que espontaneamente e em momento de emergência assumem alguma função pública, tal como em caso de epidemia, incêndio, enchente, dentre outras situações análogas C Em relação a terceiros, os atos dos agentes de fato são confirmados pelo poder público, em razão da excepcionalidade da situação, a segurança jurídica, a boa-fé de terceiros e o próprio interesse público. Esses quatro critérios têm legitimidade para suprir os requisitos de direito e convalidar os atos praticados pelos agentes de fato D Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido

6 Q982150

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: IBFC

Segundo o preceituado na Lei n° 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pode ser afirmado que:

A contratante é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública B autoridade é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração C serviço é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento D serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços

7 Q982149

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento

Ano: 2022

Banca: IBFC

Ainda segundo o constante da Lei n° 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pode ser afirmado que:

A o julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, mas o desconto não poderá ser estendido aos eventuais termos aditivos B o concurso público, em sua qualidade de procedimento licitatório, se destina ao provimento de cargos e empregos públicos C nas licitações internacionais, permite-se ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, sendo vedada tal atividade ao licitante brasileiro D são modalidade de licitação o pregão, o diálogo competitivo, o leilão, a concorrência e o concurso

8 Q982148

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere à desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.

A Quando a desapropriação destinar-se à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executor B A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço C A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo D Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa

9 Q982147

Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que concerne ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário B Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal C O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa D Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar a Autoridade Policial competente, para as providências necessárias

10 Q982146

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Estabilidade e vitaliciedade Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Mario Moreira, servidor concursado da União desde 2014, perdeu seu cargo por ato normativo motivado em razão do descumprimento do limite fixado em lei complementar com as despesas do pessoal ativo e inativo.
Mario então consultou seu advogado se terá direito a alguma indenização por parte da União, ao que o advogado respondeu corretamente que

A sim, Mário receberá 8 meses de remuneração correspondentes aos 8 anos de serviço. B sim, Mário receberá integralmente sua remuneração por 1 ano e, no segundo ano, receberá 50% (cinquenta por cento) desta. C sim, Mário receberá 80% (oitenta por cento) da remuneração por 3 anos. D sim, Mário receberá 16 meses de remuneração correspondentes aos 8 anos de serviço. E Mário não terá direito a nenhuma indenização.

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