Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos, não sendo aplicável a terceiros que não integrem os quadrados da Administração Direta ou Indireta.

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, mesmo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. 

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. 

É possível a criação de outras modalidades de licitação, bem como a combinação das já existentes. 

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. 

O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que também conterá a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.