Questão Q910180
2023 Quadrix CRO - SC
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Demais disposições da Lei 8.429/92
Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Fiscal Cirurgião Dentista | Quadrix - 2023 - CRO - SC - Contador | • CRO - SC

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...