A Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, alterou o Código Penal para prever novos tipos penais.

Sobre os novos crimes em licitações e contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Configura-se crime de contratação direta ilegal admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

( ) É crime frustrar ou fraudar, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantage... Ver mais

Entre os casos relacionados a seguir, assinale o que configura inexigibilidade de licitação, conforme dispositivos da Lei no 14.133/2021.

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar-se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Analise as afirmativas a seguir sobre uso e abuso de poder.
I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder. III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, também conhecida como Lei das Licitações, foi criada para regular a realização de licitações e o fechamento de contratos da Administração Pública.

Com relação ao conteúdo da referida lei, no que diz respeito à contratação de obras e à prestação de serviços, assinale a alternativa correta.

São casos de aplicação da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, exceto: 

A caracterização do solo é fundamental para a gestão ambiental de áreas degradadas.

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Índice de vazios é a relação do volume de vazios e o volume total.

( ) Solos argilosos apresentam maior porosidade que solos arenosos; por esse motivo, áreas degradadas, caracterizadas pela presença de solos argilosos compactados, são mais difíceis de serem recuperadas.

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João da Silva é prefeito de determinado município. Durante o exercício do mandato, ele foi aprovado em concurso público para cargo público em uma entidade da administração estadual. Em seguida, foi convocado para tomar posse e exercer o cargo para o qual foi classificado no concurso.
De acordo com a situação descrita acima, assinale a alternativa correta.

Assinale a unidade administrativa que não resulta de descentralização administrativa, conforme o uso predominante dessa expressão na doutrina do Direito Administrativo.

A obrigação constitucional da Administração Pública de pagar os seus servidores pelo menos o valor equivalente ao do salário-mínimo refere-se