São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

Analisados os princípios que estão na base de toda a função administrativa do Estado, é necessário examinar alguns dos poderes que deles decorrem para as autoridades administrativas; tais poderes são inerentes à Administração Pública pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poderdever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis. Dentre os poderes administrativos citamos, o poder normativo, o disciplinar e os decorrentes da hierarquia. Assinale a alternativa incorreta sobre as características do poder normativo.... Ver mais

Sobre os atributos do ato administrativo a diferença de tratamento dispensado pela ordem jurídica aos interesses públicos e privados acaba por atribuir, a cada um dos atos jurídicos que realizam esses interesses, características próprias, que merecem, em relação ao ato administrativo, exame amiudado ou seja, se repete com frequência. A doutrina reconhece, como atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Assinale a alternativa que apresenta as características da “presunção de legitimidade”: 

“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial”. Assinale a alternativa que apresenta a definição de atributo do ato administrativo.

Os requisitos do ato administrativo, são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. Sete são os requisitos do ato administrativo, assim denominados: agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa. Assinale a alternativa correta que corresponde a seguinte característica: “É a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.”

O Estado Alfa constituiu uma sociedade de economia mista para fazer a gestão de bens públicos desafetados. Neste caso, referidos bens classificam-se como: 

Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, relativamente a ato praticado por um servidor dos quadros da SEGER-ES, assinale a afirmativa correta.

Sobre organização administrativa, assinale a afirmativa que somente apresenta exemplos de uma mesma classe de entidades, ou da administração indireta ou do terceiro setor.

Sobre Licitações, assinale a afirmativa correta.