6531 Q909525
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2023
Banca: IBFC
“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial”. Assinale a alternativa que apresenta a definição de atributo do ato administrativo.
6532 Q909524
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2023
Banca: IBFC
Os requisitos do ato administrativo, são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. Sete são os requisitos do ato administrativo, assim denominados: agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa. Assinale a alternativa correta que corresponde a seguinte característica: “É a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.”
6533 Q909522
Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Bens Públicos na Administração Pública Organização da Administração Pública + 1
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
O Estado Alfa constituiu uma sociedade de economia mista para fazer a gestão de bens públicos desafetados. Neste caso, referidos bens classificam-se como: 
6534 Q909521
Direito Administrativo Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade Licitações e Lei 8.666 de 1993. + 1
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.
6535 Q909520
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Quanto à responsabilidade civil do Estado, relativamente a ato praticado por um servidor dos quadros da SEGER-ES, assinale a afirmativa correta.
6536 Q909519
Direito Administrativo Administração Indireta Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Sobre organização administrativa, assinale a afirmativa que somente apresenta exemplos de uma mesma classe de entidades, ou da administração indireta ou do terceiro setor.
6537 Q909518
Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 2
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Sobre Licitações, assinale a afirmativa correta.
6538 Q909502
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função
Ano: 2023
Banca: IDECAN
Marcos está concluindo a sua colaboração de um ano como jurado no Fórum Municipal. Já André, contador, não foi aprovado em nenhum concurso público, mas acabou sendo indicado como perito judicial pelo juiz da Comarca. Nesse contexto, Marcos e André são, respectivamente, agentes:
6539 Q909501
Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: IDECAN
Caso uma empresa pública estadual se torne sócia de uma sociedade de economia mista municipal, pode-se afirmar que:
6540 Q909500
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário Poder de polícia + 1
Ano: 2023
Banca: IDECAN

Acerca dos poderes da Administração Pública, analise os itens abaixo:


I. O poder de polícia não está condicionado à vontade do administrado e nem à prévia aprovação do Poder Judiciário.


II. O poder hierárquico se confunde com o poder normativo, pois a sanção depende da norma de autoridade.


III. O poder vinculado é também discricionário, já que o administrador pode escolher a fonte normativa mais adequada para atingir ao interesse público.


Está(ão) co...