restar provada a inexistência do fato.

não constituir o fato infração penal.

não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

não existir prova suficiente para a condenação.

não haver prova da existência do fato.

o funcionário que exerce irregularmente as suas atribuições poderá responder civil, penal e administrativamente.

o ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual restará prejudicado, em não havendo cobertura securitária e inexistindo bens que suportem a indenização.

a responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta após transitar em julgado a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro, no caso de dano causado a terceiro.

tratar com urbanidade as pessoas.

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

recusar fé a documentos públicos.

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

não estará sujeito a qualquer penalidade, por expressa disposição legal.

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 120 dias.

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias.

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 30 dias.

estará sujeito a penalidade de advertência escrita.

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa disposição legal.

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

poderá retornar ao serviço público federal, desde que preencha as condições legais necessárias ao exercício do novo cargo, não havendo prazo de incompatibilização.

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.

ausência intencional do servidor ao serviço por mais de noventa dias consecutivos.

ausência intencional do servidor ao serviço por mais de cento e vinte dias consecutivos.

falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.

falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente.

pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.