2971 Q908725
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 2
Ano: 2023
Banca: BRB
São atributos dos atos administrativos:

I. Presunção de legitimidade e veracidade.
II. Impessoalidade.
III. Autoexecutoriedade.
IV. Tipicidade.

Assinale a alternativa correta:
2972 Q908724
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2023
Banca: BRB
São elementos dos atos administrativos, exceto: 
2973 Q908723
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário Poder de polícia + 1
Ano: 2023
Banca: BRB
É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
2974 Q908722
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Poderes da Administração + 1
Ano: 2023
Banca: BRB
São atributos do poder de polícia:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
2975 Q908721
Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Ano: 2023
Banca: BRB
Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 2% (dois por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Assinale a alternativa correta: 
2976 Q908720
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2023
Banca: BRB
São princípios da Lei Federal nº 14.133/2021:
I. Motivação.
II. Segregação de funções.
III. Julgamento subjetivo.
IV. Equidade.
Assinale a alternativa correta:
2977 Q908719
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório
Ano: 2023
Banca: BRB
Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
2978 Q908718
Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica. 
2979 Q908717
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.  
2980 Q908716
Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir

Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.