De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direi

#Questão 908717 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Enfermagem

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.  

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis