1 Q908552
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Teoria dos motivos determinantes
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade desse ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação. 

2 Q908551
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa técnica por advogado é imprescindível no processo administrativo disciplinar, com vistas à garantia do princípio constitucional da ampla defesa.
3 Q908550
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fases ou ciclos: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
4 Q908549
Direito Administrativo Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional é caracterizada independentemente da demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta delituosa praticada. 
5 Q908548
Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, referentes aos serviços públicos, à organização administrativa, à improbidade e às licitações. 

O serviço público é de titularidade do poder público, sendo possível a transferência de sua prestação à iniciativa privada. 
6 Q908547
Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A CF veda expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. 
7 Q908546
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação às modalidades licitatórias expressamente previstas nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, a única diferença entre elas reside na modalidade diálogo competitivo, instituída pela novel legislação.
8 Q908545
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Conforme o entendimento do STF, as alterações na Lei n.º 8.429/1992 promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, razão pela qual é vedado ao juízo competente analisar eventual dolo do agente. 
9 Q908537
Direito Administrativo Atos Administrativos Controle da Administração Pública Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato. 
10 Q908536
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Extinção dos atos administrativos + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo.