Questões de Concurso de Direito Administrativo

3371 Q908223

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 4

Ano: 2023

Banca: AMEOSC

Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo, conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Assinale a opção CORRETA que corresponde ao texto.

A Ato funcional público. B Ato receptivo. C Ato imperativo. D Ato administrativo.

3372 Q908222

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função + 5

Ano: 2023

Banca: AMEOSC

O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. São deveres dos servidores públicos, EXCETO:

A Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. B Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público. C Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade. D Ser flexível e pontual ao serviço.

3373 Q908221

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública + 1

Ano: 2023

Banca: AMEOSC

Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo. Cumpre ressaltar que a introdução desse princípio no ordenamento jurídico corroborou para flexibilizar o instituto da estabilidade. Ou seja, a partir de sua introdução, é possível exonerar o mal servidor em virtude de desempenho insuficiente, avaliado anualmente.

O texto acima corresponde a qual princípio, é citado na constituição?

A Princípio da Eficiência. B Princípio da Legalidade. C Princípio da Publicidade. D Princípio da Impessoalidade.

3374 Q908220

Direito Administrativo Autarquias Administração Direta Fundações Públicas + 3

Ano: 2023

Banca: AMEOSC

A estrutura das organizações administrativas, na Administração Pública é divida em administração direta e indireta. Assinale a opção CORRETA que fazem parte da administração indireta.

A As fundações públicas, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. B As fundações públicas, as secretarias de estado, as autarquias e as sociedades de economia mista. C Os ministérios, as secretarias de Estado, as autarquias e as empresas públicas. D As secretarias de Estado, as secretarias Municipais e as empresas públicas.

3375 Q908219

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2023

Banca: AMEOSC

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA). De acordo com o contexto desta lei, como pode iniciar-se um processo administrativo?

A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. B O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado. C O processo administrativo pode iniciar-se de mensagem WhatsApp ou a pedido de interessado. D O processo administrativo pode iniciar-se de despacho ou a pedido de infrator.

3376 Q908218

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo + 2

Ano: 2023

Banca: AMEOSC

A abstração da pessoalidade dos atos administrativos, apesar da ação administrativa ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão somente da vontade estatal. A redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos. Sendo assim, os assuntos objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados com particularidades. Qual atributo da redação oficial é responsável por esta característica?

A Impessoalidade. B Coesão e Coerência. C Clareza e Precisão. D Formalidade e Padronização.

3377 Q908217

Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:

A A competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Trata-se de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso. B A presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal. C O objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato. D Nenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso.

3378 Q908216

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação + 1

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Analise os itens em relação à Lei n. 8.666/1993, assinalando a alternativa CORRETA:

A O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B De acordo a legislação pertinente, é vedada, pela autoridade competente, ainda que prevista no instrumento convocatório, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. C Após a fase de adjudicação, ocorre a fase de homologação da licitação. D É possível afirmar que a modalidade concorrência é a única admitida para contratar obras e serviços de engenharia.

3379 Q908215

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Quanto à formalização dos contratos administrativos (Lei 8.666/93) é INCORRETO afirmar que:

A Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. B O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. C A Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório. D É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3380 Q908214

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo:

A Confere ao Estado poderes amplos e absolutos, sobretudo quando está em questão o interesse público. B É ramo do direito privado que disciplina a função administrativa do Estado. C Desconsidera, quando das relações com os entes privados, os fins almejados pelo Estado. D Tem por objetos órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.

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