3971 Q907428
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
3972 Q907427
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
3973 Q907426
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
3974 Q907425
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Poderes da Administração + 1
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
3975 Q907424
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
3976 Q907423
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Poderes da Administração + 1
Ano: 2023
Banca: Quadrix
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
3977 Q907422
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.
3978 Q907421
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público. 
3979 Q907420
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
3980 Q907419
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento Requisição administrativa + 2
Ano: 2023
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Na defesa do interesse da coletividade, o Estado poderá promover a intervenção na propriedade privada. A modalidade de intervenção que se revela como um ato administrativo unilateral e autoexecutório e que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori, denomina-se