Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da razoabilidade apresenta-se como um mecanismo de controle da discricionariedade administrativa e pode ser representado pela seguinte expressão: adequação entre meios e fins.
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
As autarquias, pertencentes à administração direta, são criadas para desempenhar atividades típicas do Estado, por meio de lei.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade administrativa preconiza que a Administração Pública somente pode agir se e quando a lei autorizar a atuação.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade administrativa exige que, para cada atividade a ser desenvolvida pela Administração Federal, seja aprovada uma lei que trate especificamente dela.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade está vinculado ao princípio da legalidade, uma vez que se trata de um conceito específico, a ser definido em ato administrativo.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.
Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de firma.
Acerca da ética na função pública, julgue o item.
A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo.
