De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.
Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de firma.
Acerca da ética na função pública, julgue o item.
A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, que os bens faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos, duvidosa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade que atentam contra princípios da Administração Pública estão dispostos, a bem do princípio da tipicidade, em rol legal taxativo.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática de ato de improbidade, está submetido à cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso, decisão judicial.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
É admitido, em sede de improbidade, acordo de não persecução cível.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.
A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.
