9501 Q867240
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

Tendo em vista a Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.


É peremptoriamente vedada a estipulação de condições diferenciadas em favor de licitantes com base em sua origem.

9502 Q867239
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

Tendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue o item.


O caráter público da licitação autoriza que qualquer interessado, ainda que dela não participe, possa acompanhar os trabalhos, inclusive livremente interpelando e requerendo esclarecimentos no curso de suas etapas.

9503 Q867178
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Tribunais de Contas
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.
9504 Q867177
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Tribunais de Contas
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.
9505 Q867176
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Tribunais de Contas
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.

O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.
9506 Q867173
Direito Administrativo Poderes da Administração Abuso de Poder
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.
9507 Q867172
Direito Administrativo Poderes da Administração Abuso de Poder
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público.
9508 Q867171
Direito Administrativo Poderes da Administração Abuso de Poder
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
9509 Q867170
Direito Administrativo Serviços Públicos Princípios dos Serviços Públicos
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.

A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.
9510 Q867169
Direito Administrativo Serviços Públicos Princípios dos Serviços Públicos
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.


A igualdade na prestação dos serviços públicos recebe influência da isonomia material, autorizando, por exemplo, que pessoas economicamente hipossuficientes tenham tarifa reduzida.