Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos.
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
No regime diferenciado de contratações públicas, é permitida a participação do elaborador do projeto básico na licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou da entidade pública interessada.
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite da garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
A pena estabelecida para os crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 será acrescida da terça parte caso o agente seja ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 ficará obrigatoriamente adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de dois dias para manifestar a intenção de recorrer.
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
O poder de autotutela permite à administração pública rever os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos ou inconvenientes; o poder de tutela consiste na fiscalização exercida por órgão da administração direta sobre entidade da administração indireta, nos termos definidos em lei, para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há óbice para que um estado da Federação crie um tribunal de contas dos municípios daquele estado.
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da administração pública.
No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.
As estatais devem observar regras de governança corporativa, de composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
