Questões de Concurso de Direito Administrativo

10171 Q865150

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta: I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração. II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores. III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração. A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas. B As assertivas I e III estão corretas. C As assertivas I, II e III estão corretas. D Somente a assertiva III está correta.

10172 Q865149

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. B Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejuízo ao erário. C O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa. D O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.

10173 Q865118

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

A Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente. B Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica. C Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração. D Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

10174 Q865117

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

A O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. B Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável. C A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. D O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

10175 Q865110

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta: I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração. II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores. III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração. A sequência correta é:

A As assertivas I, II e III estão corretas. B Somente a assertiva III está correta. C As assertivas I e III estão corretas. D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

10176 Q865109

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa. B O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade. C Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejuízo ao erário. D Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

10177 Q865078

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

A Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade. B Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica. C Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração. D Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

10178 Q865077

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

A O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. B O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. C A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. D Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.

10179 Q865070

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta: I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração. II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores. III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração. A sequência correta é:

A As assertivas I, II e III estão corretas. B Somente a assertiva III está correta. C As assertivas I, II, III e IV estão corretas. D As assertivas I e III estão corretas.

10180 Q865069

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejuízo ao erário. B O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade. C Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. D O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

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