Direito Administrativo
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Ano:
2020
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios
Direito Administrativo
Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano:
2020
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção
Direito Administrativo
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Crimes na Lei de Licitações
Ano:
2020
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano:
2020
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano:
2020
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
Direito Administrativo
Responsabilidade civil do estado
Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano:
2020
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita
