4691 Q846220
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Crimes na Lei de Licitações
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,
4692 Q846119
Direito Administrativo Disposições Gerais Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei n.º 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.

II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

4693 Q846108
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
4694 Q846107
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção que apresenta a única modalidade licitatória possível para a alienação de bens imóveis pertencentes a órgão público do Estado.
4695 Q846106
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Inexigibilidade de licitação
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de
4696 Q846105
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
4697 Q846038
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita
4698 Q846037
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado, a licitação
4699 Q846036
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

4700 Q846035
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios