Questões de Concurso de Direito Administrativo

10671 Q815556

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo. B A lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, Órgãos e agentes públicos. C A competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária. D A finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público. E Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São as razões que justificam a prática do ato.

10672 Q815555

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A lei confere ao agente público, em alguns casos, certa margem de liberdade na escolha do ato administrativo que melhor atenda ao interesse público. Assim, o agente público deve apreciar a situação agindo da maneira que perceber mais conveniente e oportuna ao interesse público. Essa margem de liberdade caracteriza o ato administrativo

A vinculado. B discricionário. C ordinatório. D executório. E complexo.

10673 Q815550

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

Os atos administrativos possuem requisitos de validade, também chamados de elementos dos atos administrativos, pois, caso o ato não atenda a um desses requisitos, em regra, será considerado um ato nulo. A doutrina administrativista costuma apontar cinco requisitos. São eles:

A Competência, finalidade, sujeito, motivo e objeto. B Finalidade, sujeito, forma, competência e objeto. C Motivo, objeto, sujeito, prazo e competência. D Forma, competência, motivo, objeto e finalidade. E Finalidade, competência, prazo, motivo e forma.

10674 Q815549

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos.

A Motivação, finalidade, competência e discricionariedade. B Competência, finalidade, motivo, tipicidade e imperatividade. C Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. D Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, motivo e competência. E Finalidade, forma, competência, objeto e motivo.

10675 Q815547

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

Quanto à classificação dos atos administrativos é correto afirmar:

A Quanto aos destinatários dos atos podem ser divididos em específicos ou não específicos. Específicos são aqueles que possuem destinatários certos, determinados, a exemplo do ato que delega para o subordinado atribuições do superior ou do que outorga uma permissão de uso de bem público. B Podem ser classificados quanto ao conteúdo, dividindo-se em particular e sistemático. Particular são os atos administrativos considerados únicos e específicos, como por exemplo, exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública. Sistemático, será considerado o ato administrativo que possa se repetir, que não se esgota. C Quanto à natureza da atividade administrativa podem ser classificados como de administração consultiva, que são os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos, a exemplo dos informes, pareceres e laudos. D Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Trata-se de uma classificação quanto a legalidade do ato público em que um ato administrativo discricionário é aquele que é praticado pela Administração Pública em que se verifica um baixo grau de vinculação normativa. E Internos e externos são os atos administrativos classificados quanto aos efeitos. Os internos são os que preordenam a produzir apenas no interior da Administração Pública, portanto, sem alcançar terceiros, a exemplo dos pareceres. Os externos produzem efeitos além do interior da ADM Pública.

10676 Q815546

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos.

A Competência B Veracidade C Imperatividade D Legitimidade E Legalidade

10677 Q815557

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno.

10678 Q815552

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos administrativos vinculados, quando editados pela Administração pública com vícios,

A são nulos caso apresentem vícios de legalidade, o que impede o aproveitamento dos mesmos e dos direitos deles decorrentes. B podem ensejar convalidação, como nos casos de vícios de finalidade e objeto, desde que seja materialmente possível a recomposição da situação ao status anterior à edição dos mesmos. C podem ser convalidados no caso de serem sanáveis os vícios de legalidade que o maculam, como, por exemplo, em se tratando de vício de forma. D não admitem convalidação, instituto típico e exclusivo dos atos discricionários, na medida em que compreendem juízo de oportunidade e conveniência pelo administrador. E devem ser editados pelas autoridades competentes, estabelecidas na lei específica que autorizou a edição dos atos, o que impede o exercício da convalidação, pois significaria alteração de lei por meio de ato administrativo.

10679 Q815548

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

O ato administrativo é o poder que o administrador público recebe por lei para exercer suas atividades, respeitada a sua competência. Quais são os atributos do ato administrativo?

A Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade e tipicidade. B Presunção de legitimidade, apenas. C Legalidade, impessoalidade e moralidade. D Princípio do juiz natural e do promotor vinculado.

10680 Q815545

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

A as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos. B as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público. C as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas. D os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados. E as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão