Questões de Concurso de Direito Administrativo

22541 Q743402

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.

A Poder Hierárquico, eis que o órgão pode impor verticalmente sanções administrativas, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. B Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa de normatizar as relações de consumo, devendo agir em favor do consumidor hipossuficiente. C Poder Disciplinar, eis que o poder público tem o poder dever de disciplinar as relações de consumo, atuando em favor de quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o empresário. D Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou a liberdade e a propriedade do comerciante em prol da coletividade. E Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a faculdade de expedir atos normativos gerais e abstratos para disciplinar as relações de consumo, em complemento à legislação.

22542 Q739023

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por empresa privada concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sofrendo diversos prejuízos materiais em decorrência do ocorrido. De acordo com os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie, no que tange à responsabilidade civil, referida concessionária

A responde pelos danos causados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém apenas em relação aos usuários dos serviços por ela prestados. B possui responsabilidade objetiva pelos danos causados, a qual, contudo, pode ser afastada caso comprovada a ocorrência de caso fortuito. C apenas responde pelos danos causados se comprovada conduta dolosa ou culposa de seus empregados, eis que os mesmos não são agentes públicos. D responde pelos danos causados, de forma irrestrita, com base na teoria do risco integral, descabendo responsabilidade subsidiária do poder concedente. E somente responde pelos danos causados se comprovada falha na prestação do serviço, descabendo responsabilização objetiva.

22543 Q738922

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Assinale a alternativa correta.

A Um cidadão procura a Defensoria Pública alegando que está sendo processado por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Após oferecida defesa preliminar e tendo o assistido sido devidamente citado, o magistrado deverá designar audiência de tentativa de conciliação, para o fim de se tentar compor a demanda por um acordo. B Tomando por base a Lei nº 8.429/1992, caso seja provada que não houve lesão ao erário ou violação aos princípios administrativos, o acusado deverá ser absolvido. C Um cidadão procura a Defensoria Pública alegando que sofreu, há quatro anos, graves danos materiais e morais, advindos de acidente de trânsito causado pela condução negligente de agente público que manejava viatura da polícia civil do Estado de Santa Catarina. Nesse caso, eventual pretensão indenizatória, decorrente desse fato, estaria prescrita. D É possível que o Estado de Santa Catarina institua pagamento de valores para que o cidadão possa acessar bens estaduais de uso comum do povo. E No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

22544 Q738844

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal.

Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de João deve

A passar pelo crivo do próprio Poder Executivo, em sede de controle interno, não tendo os Poderes Judiciário e Legislativo qualquer interferência na matéria, pelo princípio da separação dos poderes. B passar pelo indispensável crivo do Poder Judiciário, em sede de controle externo, para análise da legalidade e juridicidade do ato, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa. C ter sua legalidade e juridicidade apreciadas pelo Tribunal de Contas estadual, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa. D ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de prévio contraditório e ampla defesa. E passar pelo indispensável e formal crivo dos Poderes Judiciário e Legislativo, em sede de controle externo, para fins de registro, com análise da legalidade do ato.

22545 Q737941

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por

A decreto. B homologação. C circular. D alvará. E resolução.

22546 Q737792

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:

A a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total. B a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. C em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente. D a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República. E os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.

22547 Q737791

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à política de recrutamento e seleção de pessoas. Na administração pública, a vacância é suficiente para que seja determinada a necessidade de abertura de concurso público, devendo os setores de gestão de pessoas controlar o número de servidores — exonerados, demitidos, promovidos, readaptados, aposentados, falecidos ou empossados em outro cargo.

22548 Q737790

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa. A recusa do servidor público em apresentar declaração anual dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado acarretar-lhe-á a penalidade de suspensão, que somente será convertida em demissão caso a falta documental não seja resolvida dentro do prazo legalmente estipulado.

22549 Q737789

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado uma vez e ele ainda não foi empossado.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se Paulo não tiver nascido no Brasil, o órgão contratante não poderá dar-lhe posse, em virtude de impedimento de investidura a estrangeiros.

22550 Q737788

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado uma vez e ele ainda não foi empossado.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ao ser empossado, Paulo estará obrigado a aderir ao regime previdenciário complementar ofertado pelo poder público.

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