Questões de Concurso de Direito Administrativo

10631 Q737781

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. B Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista não fazem jus à estabilidade prevista para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, mas sua dispensa deve ser motivada. C A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. D É vedado que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava.

10632 Q737780

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a única alternativa INCORRETA:

A Servidores públicos, em sentido amplo, são as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com ou sem vínculo empregatício, mas sempre mediante remuneração paga pelos cofres públicos. B Retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou. C Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. D Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

10633 Q737779

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a única alternativa INCORRETA:

A O conceito moderno de poder de polícia adotado no direito brasileiro afirma ser ele uma atividade do Estado, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. B Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. C Ao contrário do que ocorre no direito penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, decorrente do postulado segundo o qual não há crime sem lei anterior que o preveja, no direito administrativo prevalece a atipicidade. Aqui, são muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono do cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto. É a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como “falta grave”, “procedimento irregular”, “ineficiência no serviço” etc. D O servidor público comissionado só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

10634 Q737778

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre a extinção de direitos e poderes entre o particular e a Fazenda Pública é correto afirmar:

A O prazo de prescrição da pretensão da ação que visa a reparação civil do particular em face da Administração Pública é de 3 (três) anos. B Somente quando a infração disciplinar também tipificada como crime estiver sendo apurada em inquérito ou ação penal é que se aplicará o prazo prescricional da legislação penal. C A ação de desapropriação indireta do particular em face da Administração Pública prescreve em 20 (vinte) anos, em analogia ao decurso do prazo de usucapião extraordinário da lei civil. D A figura da prescrição administrativa intercorrente, embora tenha previsão doutrinária, deve ter sua aplicação afastada dos procedimentos administrativos, ante a ausência de previsão em normas específica, evitando que se inviabilize o poder de autotutela da Administração Pública.

10635 Q737777

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Sobre o instituto da remoção, é correto afirmar:

A A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. B Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. C A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. D A modalidade a pedido, a critério da Administração, é possível em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. E A modalidade a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração em virtude de processo seletivo promovido independente do número de vagas.

10636 Q737776

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

São formas de provimento de cargo público:

A nomeação, promoção, posse em outro cargo inacumulável, adaptação, aproveitamento, reintegração e recondução. B nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. C nomeação, promoção, readaptação, reversão, falecimento, reintegração e recondução. D nomeação, promoção, exoneração, reversão, demissão, aproveitamento, reintegração e recondução. E nomeação, promoção, reversão, posse em outro cargo inacumulável, aproveitamento, reintegração e recondução.

10637 Q737775

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

A nacionalidade brasileira ou estrangeiros com mais de dez anos no Brasil; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade; a idade mínima de dezesseis anos; e aptidão física e mental. B nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; filiação partidária; nível de escolaridade; a idade mínima de dezesseis anos; e aptidão física e mental. C nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental. D nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares, fiscais e eleitorais; nível de escolaridade; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental. E nacionalidade brasileira ou estrangeiros com mais de dez anos no Brasil; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; filiação partidária; nível de escolaridade;

10638 Q737774

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Instituto conceituado como investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica:

A readaptação. B reversão. C condução. D reintegração. E exoneração.

10639 Q737773

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

São hipóteses de vacância do cargo público:

I – exoneração.

II – disponibilidade.

III – readaptação.

Estão corretas as afirmativas constantes nos itens:

A Somente I. B Somente II e III. C I, II e III. D I e III somente. E Somente III.

10640 Q737772

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os servidores públicos são contratados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, admitindo-se exceções em alguns casos, tais como

A cargos em comissão, de livre nomeação, para suprir a vacância de cargos efetivos até que sejam formalmente preenchidos. B portadores de deficiência, observado o percentual de até 5% dos cargos ou empregos públicos vagos. C funções de confiança, de livre nomeação, destinadas a funções técnicas, de direção ou assessoramento. D cargos e funções de livre provimento destinados a atender necessidades excepcionais, atribuições de chefia ou direção, desde que por prazo determinado. E contratação de servidores temporários, desde que por tempo determinado e para atender necessidade de excepcional interesse público, conforme estabelecido em lei.

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