Considere:
I. Desempenham serviço público descentralizado.
II. Sujeitam-se a controle administrativo exercido nos limites da lei.
III. Respondem diretamente pelos seus atos, ou seja, apenas no caso de exaustão de seus recursos é que irromperá responsabilidade do Estado.
IV. Não detêm capacidade de autoadministração, haja vista que tal função é considerada exclusiva do Estado.
No que concerne às características das autarquias, está correto o que consta em
O serviço público poderá ser prestado direta ou indiretamente pelo Estado e neste aspecto, de acordo com o texto constitucional do art. 175, a prestação indireta se dará sob o regime de permissão ou concessão. A respeito da concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão de serviço público pode ser definida como o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
II. A encampação que consiste em retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, e a de...
