10971 Q737418
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Com relação a serviços públicos, à organização administrativa e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Apesar de os conselhos de fiscalização de profissão serem dotados de personalidade jurídica de direito público e de poder de polícia, inclusive do poder arrecadador, os pagamentos por eles devidos em razão de decisão judicial não se submetem ao regime de precatórios.
10972 Q737416
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração pública. A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado.
10973 Q737415
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração pública. O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas.
10974 Q737414
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração pública. No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.
10975 Q737412
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A Lei nº 123/2018, do Estado Alfa, disciplinou a atuação de certo órgão público, composto por dez agentes, que seria competente para definir, pelo voto da maioria dos seus membros, as políticas públicas a serem adotadas em determinada área temática, as quais seriam necessariamente promovidas pelo Secretário de Estado competente. À luz da classificação dos órgãos públicos, o referido órgão é considerado
10976 Q737408
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em relação aos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. À Administração Pública não é possível aplicar aos servidores a pena de demissão em processo disciplinar, se ainda em curso a ação penal a que responde pelo mesmo fato.

II. O STF firmou a tese de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF/88, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.

III. A estabilidade compreende a garantia constitucional do servidor público estatutário nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no s...

10977 Q737405
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente é denominado
10978 Q737404
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Assinale a alternativa correta quanto à “Teoria da Imputação Volitiva de Gierke” conforme definição utilizada pela doutrina brasileira majoritária.
10979 Q737403
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
A súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trata da vedação de nepotismo na nomeação de parentes para o exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO é considerado ato de nepotismo a nomeação:
10980 Q737402
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que: