Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

15161 Q736645

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. As agências reguladoras são autarquias de regime especial, responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos transferidos ao setor privado.

15162 Q736644

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no que se refere ao patrimônio, à renda e a serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

15163 Q736643

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Ocorre a desconcentração quando um ente federativo transfere a outro ente público parte da função administrativa a ele imputada.

15164 Q736642

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que

A não alcança os atos administrativos vinculados. B inclui-se na competência do Poder Judiciário, com auxílio dos Tribunais administrativos. C não alcança os atos administrativos discricionários. D inclui-se na competência do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas. E inclui-se na competência do Poder Executivo, com auxílio da Corregedoria.

15165 Q736641

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Empregado de empresa de ônibus prestadora do serviço público de transporte de passageiros em município, ao dirigir veículo da empresa delegatária, colidiu com veículo particular estacionado, causando prejuízo. Nessa hipótese, a responsabilidade civil pelo ressarcimento do dano suportado pelo particular proprietário do veículo abalroado será

A subsidiária e subjetiva do município titular do serviço público. B subjetiva, do município titular do serviço público. C objetiva, do motorista empregado da empresa prestadora do serviço público. D subjetiva, da empresa prestadora do serviço público. E objetiva, da empresa prestadora do serviço público.

15166 Q736640

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá

A provocar o Poder Judiciário para que aquele poder revogue o ato viciado. B provocar o Tribunal de Contas para que aquele órgão declare nulo o ato viciado. C convalidá-lo, mediante provocação. D declará-lo nulo, de ofício. E revogá-lo, de ofício ou mediante provocação.

15167 Q736639

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo

A de autotutela. B hierárquico. C disciplinar. D de polícia judiciária. E de polícia.

15168 Q736638

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Administração Indireta compreende as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

A autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. B agências executivas, fundações de apoio e serviços sociais autônomos. C autarquias, fundações, organizações sociais e empresas públicas. D agências reguladoras, empresas públicas e Polícias Civil e Militar. E autarquias, fundações e organizações sociais.

15169 Q736623

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre uma empresa pública, é CORRETO afirmar:

A Seu regime de bens e seus contratos serão predominantemente regidos pelo direito comum, se for exploradora de produção e comercialização de bens. B Seu regime de pessoal será estatutário. C Seus bens possuirão todas as prerrogativas dos bens públicos, independente-mente de sua atividade. D Sua atividade se sujeitará ao regime jurídico-administrativo, se for prestadora de serviço público.

15170 Q736622

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor público

A resultará na ilegalidade do ato, permitindo que a nulidade seja reconhecida judicialmente. B resultará na ilegalidade do ato, mas a nulidade somente poderá ser reconhecida na esfera administrativa, por se tratar de matéria discricionária. C resultará na ilegalidade do ato apenas se a autoridade que o proferiu for incompetente. D não gera vício, por ser a oportunidade de defesa no processo administrativo sujeita ao critério da autoridade competente.