Questões de Concurso de Direito Administrativo

12661 Q736615

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da extinção de atos administrativos, julgue os próximos itens. Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.

12662 Q736614

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir. A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

12663 Q736613

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir. Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.

12664 Q736612

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir. A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece.

12665 Q736610

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são

A expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população. B formas de rescisão bilateral dos contratos de concessão de serviço público que se prestam a garantia do princípio da continuidade dos referidos serviços, com prévio estabelecimento dos critérios indenizatórios à concessionária. C expressões dos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, positivados na legislação que rege as concessões de serviço público de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a prestação dos serviços ininterruptamente. D hipóteses de rescisão unilateral dos contratos de concessão de serviço público que dependem de prévia autorização legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizatório por reequilíbrio econômicofinanceiro. E formas de solucionar a inviabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente necessário nos contratos de concessão, quando o poder concedente não aceite a via indenizatória como prioritária, na forma da lei.

12666 Q736609

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação,

A inserta no juízo discricionário da Administração pública, razão pela qual aplicável apenas aos atos discricionários. B incabível para os atos discricionários, porque outro agente público não pode se imiscuir nas razões de mérito da decisão, à exceção do juízo de reconsideração, porque restrito à mesma autoridade. C salvo se não houver ação judicial ajuizada, hipótese em que a competência revisional desloca-se exclusivamente para o Judiciário. D considerando que se trate de vício sanável, ou seja, competência, forma ou finalidade. E desde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não produzirá qualquer outro efeito.

12667 Q736608

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao

A poder de polícia exercido pelo ente na fiscalização da execução do contrato, a fim de garantir a adequada prestação do serviço público. B poder hierárquico exercido pela Administração pública, considerando que as cláusulas exorbitantes que predicam os contratos administrativos posicionam a contratante em situação de superioridade. C poder de polícia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em relação aos atos externos ao contrato, dissociados desta avença, esta que traz as regras e condições para reger a relação de delegação de serviço público. D poder de tutela exercido pelo poder concedente, que lhe permite promover alterações unilaterais no contrato, qualitativas e quantitativas, independentemente de concordância do contratado. E poder de autotutela exercido pelo poder concedente, titular do serviço público, o que lhe confere prerrogativa suficiente de suplantar disposições contratuais para rever atos praticados pela contratada.

12668 Q736607

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No fragmento de texto precedente, define-se direito administrativo conforme

A a escola do serviço público. B o critério do Poder Executivo. C o critério negativo ou residual. D o critério teleológico. E o critério da administração pública.

12669 Q736603

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange ao servidor em estágio probatório, assinale a alternativa correta.

A O servidor poderá tirar licença para mandado classista. B O estágio será suspenso em virtude de afastamento do servidor para servir em organismo internacional. C O estágio não será suspenso em virtude de participação em curso de formação. D O servidor poderá tirar licença para capacitação. E O servidor não poderá tirar licença para estudo ou missão no exterior.

12670 Q736602

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca do tema organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

A O controle da tutela administrativa é a manifestação do controle hierárquico. B É defeso a qualquer fundação a qualificação como agência executiva. C É possível a criação de autarquia vinculada ao Poder Legislativo. D Os dirigentes de uma agência reguladora ocupam cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. E As sociedades de mera participação, cujo capital pertencente ao Estado é minoritário, integram a administração pública indireta.

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