5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.

a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.

apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.

abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.

poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.

não admitir qualquer controle judicial.

Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.

Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.

Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.

Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.

Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.

não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.

os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes − Administração e administrado requerente.

os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.

nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.

A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.

Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.

Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.

O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.