A invalidação dos atos administrativos pode se dar por an...

#Questão 736609 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação,

A) inserta no juízo discricionário da Administração pública, razão pela qual aplicável apenas aos atos discricionários.

B) incabível para os atos discricionários, porque outro agente público não pode se imiscuir nas razões de mérito da decisão, à exceção do juízo de reconsideração, porque restrito à mesma autoridade.

C) salvo se não houver ação judicial ajuizada, hipótese em que a competência revisional desloca-se exclusivamente para o Judiciário.

D) considerando que se trate de vício sanável, ou seja, competência, forma ou finalidade.

E) desde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não produzirá qualquer outro efeito.

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