Questões de Concurso de Direito Administrativo

15181 Q736610

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são

A expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população. B formas de rescisão bilateral dos contratos de concessão de serviço público que se prestam a garantia do princípio da continuidade dos referidos serviços, com prévio estabelecimento dos critérios indenizatórios à concessionária. C expressões dos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, positivados na legislação que rege as concessões de serviço público de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a prestação dos serviços ininterruptamente. D hipóteses de rescisão unilateral dos contratos de concessão de serviço público que dependem de prévia autorização legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizatório por reequilíbrio econômicofinanceiro. E formas de solucionar a inviabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente necessário nos contratos de concessão, quando o poder concedente não aceite a via indenizatória como prioritária, na forma da lei.

15182 Q736609

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação,

A inserta no juízo discricionário da Administração pública, razão pela qual aplicável apenas aos atos discricionários. B incabível para os atos discricionários, porque outro agente público não pode se imiscuir nas razões de mérito da decisão, à exceção do juízo de reconsideração, porque restrito à mesma autoridade. C salvo se não houver ação judicial ajuizada, hipótese em que a competência revisional desloca-se exclusivamente para o Judiciário. D considerando que se trate de vício sanável, ou seja, competência, forma ou finalidade. E desde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não produzirá qualquer outro efeito.

15183 Q736608

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao

A poder de polícia exercido pelo ente na fiscalização da execução do contrato, a fim de garantir a adequada prestação do serviço público. B poder hierárquico exercido pela Administração pública, considerando que as cláusulas exorbitantes que predicam os contratos administrativos posicionam a contratante em situação de superioridade. C poder de polícia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em relação aos atos externos ao contrato, dissociados desta avença, esta que traz as regras e condições para reger a relação de delegação de serviço público. D poder de tutela exercido pelo poder concedente, que lhe permite promover alterações unilaterais no contrato, qualitativas e quantitativas, independentemente de concordância do contratado. E poder de autotutela exercido pelo poder concedente, titular do serviço público, o que lhe confere prerrogativa suficiente de suplantar disposições contratuais para rever atos praticados pela contratada.

15184 Q736607

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No fragmento de texto precedente, define-se direito administrativo conforme

A a escola do serviço público. B o critério do Poder Executivo. C o critério negativo ou residual. D o critério teleológico. E o critério da administração pública.

15185 Q736603

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange ao servidor em estágio probatório, assinale a alternativa correta.

A O servidor poderá tirar licença para mandado classista. B O estágio será suspenso em virtude de afastamento do servidor para servir em organismo internacional. C O estágio não será suspenso em virtude de participação em curso de formação. D O servidor poderá tirar licença para capacitação. E O servidor não poderá tirar licença para estudo ou missão no exterior.

15186 Q736602

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca do tema organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

A O controle da tutela administrativa é a manifestação do controle hierárquico. B É defeso a qualquer fundação a qualificação como agência executiva. C É possível a criação de autarquia vinculada ao Poder Legislativo. D Os dirigentes de uma agência reguladora ocupam cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. E As sociedades de mera participação, cujo capital pertencente ao Estado é minoritário, integram a administração pública indireta.

15187 Q736600

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. Caso edite ato administrativo que remova, de ofício, um servidor público federal e, posteriormente, pretenda revogar esse ato administrativo, a autoridade pública deverá explicitar os motivos de sua segunda decisão, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

15188 Q736599

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue os itens a seguir. Por ser dotada de personalidade jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a empresa pública não pode explorar atividade econômica.

15189 Q736598

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos

A subordinam-se ao fato jurídico do direito privado. B são incompetentes quando considerados de interesse pessoal do administrador público. C podem ser objeto de delegação em que conste a edição de atos de caráter normativo. D permitem a exoneração do Servidor em estágio probatório, sem as formalidades de apuração de sua capacidade. E são delegáveis ao administrador, que pode adotar fundamentos genéricos e indefinidos como de interesse público.

15190 Q736597

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Conforme entende o autor do trecho acima,

A é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais. B ofende o princípio da livre concorrência a lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. C há exercício do Poder de Polícia na concessão inicial da licença, o mesmo não ocorrendo na renovação de licença para localização. D são de competência das portarias a prescrição de infrações e sanções administrativas, mesmo que não exista lei sobre a matéria. E são de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a cobrança de taxa, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ainda que não haja previsão legal.

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