Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 3694

1 Q649933

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta.

A Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas. B O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional. C O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União D Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal. E No que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

2 Q649927

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui seu sistema de controle interno e:

A não está sujeito a qualquer controle externo pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas se submete ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição; B não está sujeito a controle externo, em razão do princípio da separação dos poderes e de sua autonomia administrativa; C está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual; D está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra, sobre o mérito dos atos administrativos ministeriais; E está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas Estadual.

3 Q649902

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: MSConcursos

No que tange à organização da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A Entidades que são regidas pelo regime jurídico de direito público são necessariamente integrantes da Administração Pública Direta. B A Administração Pública no seu sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidas de desempenhar as atividades administrativas. C Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de direito público são entidades que fazem parte da Administração Pública Indireta. D Os órgãos integrantes da Administração Pública são centros de competências dotados de personalidade jurídica de direito público.

4 Q649901

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que, entre outras caracteristicas:

A possui personalidade jurídica de direito privado B adquire personalidade jurídica com o registro civil C realiza atividades típicas da Administração Pública D desempenha atividade econômica em sentido estrito

5 Q649899

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A autarquia

A é pessoa jurídica de direito público. B inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público. C subordina-se ao ente estatal que a instituir. D é uma entidade de competência política, desprovida de caráter administrativo. E integra a administração pública direta.

6 Q649890

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. B A fundação pública não tem capacidade de autoadministração. C Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública. D A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica. E A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.

7 Q649884

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que

A não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização do regime jurídico aplicável à atuação da Administração. B não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta do Estado. C não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta. D aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado. E pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência e economicidade.

8 Q649880

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

A As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo. B As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação. C As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista. D As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público. E AAs empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.

9 Q649876

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.

A A pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades. B A composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas. C As empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito. D O protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal. E A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora.

10 Q649867

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus órgãos deliberativos competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra entidade, voltada a prestar serviços de tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas atividades-fim. A previsão é de que tal entidade contará com a participação de capital privado em sua composição acionária. Em vista de tais características, é certo tratar-se de

A parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, em que as empresas que promoveram a criação da nova entidade serão usuárias dos serviços por ela prestados. B consórcio público, na modalidade de direito privado, sendo que será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelas entidades partícipes. C sociedade em comandita por ações, sendo que as empresas estatais figurarão como sócios comanditados e os eventuais acionistas privados serão os sócios comanditários. D agência executiva, visto que se trata de entidade com a finalidade específica de executar tarefas de forma descentralizada. E sociedade subsidiária, sendo que sua criação depende de prévia autorização legislativa.

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