Questões de Concurso de Direito Administrativo

14191 Q649789

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao princípio da descentralização na administração pública, assinale a opção correta.

A Para formalizar a descentralização de atividades da administração federal para as unidades federadas, os instrumentos legais utilizados são os contratos. B A administração de casos individualizados e a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução são de competência de cada nível de execução. C Nos órgãos da administração federal, a estrutura central de direção deve concentrar-se no planejamento, na supervisão, na coordenação e no controle, e não nas rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos. D Convênios e parcerias público-privadas são as formas de descentralização de atividades da administração federal para a esfera privada. E A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública é uma forma de descentralização.

14192 Q649787

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,

A todos se submetem ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, mas os dirigentes das autarquias e fundações sujeitam- -se também pessoalmente à imposição de multa, o que não se aplica aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado. B as empresas públicas sujeitam-se integralmente ao mesmo nível e extensão de controle que as autarquias, o que não se aplica às sociedades de economia mista, que se sujeitam apenas a controle finalístico de resultados pelos órgãos de controle externo. C somente o Judiciário pode analisar integralmente os atos e negócios realizados pelas pessoas jurídicas, restando o exame da conduta dos administradores aos Tribunais de Contas. D seus dirigentes não se sujeitam a responsabilização pessoal ou sanção individualizada perante os Tribunais de Contas ou Poder Judiciário, possibilidade restrita aos gestores da Administração direta. E seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independentemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas que representam.

14193 Q649786

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Federal do Ceará (IFCE / CEFET CE)

Analise as afirmações seguintes com base no Direito Administrativo.

I. A administração Pública não pratica atos de governo: pratica atos de execução.

II. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização.

III. O IFCE é um exemplo de desconcentração administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação.

IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.

São verdadeiras:

A apenas I e IV. B apenas II e III. C I e II. D II, III e IV. E I, III e IV.

14194 Q649785

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Federal do Ceará (IFCE / CEFET CE)

Todas as entidades da Administração Indireta possuem, necessariamente,

A ausência de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgãos da Administração Direta. B personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta. C personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta. D personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta. E ausência de personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta.

14195 Q649784

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No processo de organização da Administração Pública Federal, as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se

A às Autarquias enquadradas pelo Poder Executivo. B ao Poder Executivo e respectivos gabinetes de assessoramento. C às Secretarias Federativas, uma vez que o enquadramento é conferido por atividade. D às Fundações Públicas, considerando sua personalidade e enquadramento funcional. E ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

14196 Q649782

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

São três os aspectos conceituais de Administração Pública:

A Material ou objetivo, o formal e o orgânico ou subjetivo B Imaterial ou subjetivo, o informal e o pessoal ou natural C Orgânico ou subjetivo, imaterial ou informal subjetivo D Formal ou objetivo, natural e o pessoal ou imaterial E Pessoal, imaterial e o natural

14197 Q649781

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Estando lotado em uma Universidade Pública Federal, um Secretário Executivo atua em qual aparelho do Estado?

A Administração Direta B Poder Legislativo C Administração Indireta D Poder Judiciário

14198 Q649779

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder.

Acerca desses processos, assinale a opção correta.

A O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração. B A desconcentração administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade. C O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração. D A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada. E Na centralização, o Estado atua indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.

14199 Q649778

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.

A A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de interesse público. B A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder. C Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de polícia, mas de atividade afeta à segurança pública. D Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. E Será válido o ato de polícia praticado por administrador de ente federativo que não tenha competência constitucional para regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público ? fato que configura o exercício do poder de polícia ?, desde que a lei em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal.

14200 Q649772

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná,

A é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis ? sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional. B possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público. C é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica ?Estado do Paraná? por ser instituição autônoma com sede constitucional. D integra a pessoa jurídica de direito publico ?Estado do Paraná? e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse. E integra a pessoa jurídica de direito publico ?Estado do Paraná? e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem na Justiça do Trabalho.

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