Questões de Concurso de Direito Administrativo

14241 Q649726

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Em desapropriações pelo Poder Público, excluído o caso de confisco, há a necessidade de recomposição integral do patrimônio do expropriado. Quantos dos seguintes itens fazem parte do cálculo dessa indenização? i) lucros cessantes e danos emergentes; ii) juros compensatórios, em caso aplicável; iii) multa por danos morais; iv) custas e despesas judiciais; v) 50% do valor do bem expropriado.

A Apenas um dos itens. B Apenas dois dos itens. C Apenas três dos itens. D Apenas quatro dos itens. E Todos os cinco itens.

14242 Q649722

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que

A o Poder Judiciário é o que tem a missão de desfazer o tombamento, quando for o caso. B o bem tombado é bem que pode ser livremente transacionado, não aplicando-se ao Estado o direito de preferência. C o tombamento será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos bens. D o tombamento pode ser voluntário ou compulsório, naquele o agente consente com o tombamento, neste o instituto depende de intervenção judicial. E não há tombamento instituído pelo texto constitucional.

14243 Q649719

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A Somente bens imóveis ou bens móveis economicamente avaliáveis podem ser objeto de desapropriação. B Bem municipal pode ser desapropriado pela União, desde que haja prévia autorização legislativa. C Por se tratar de exercício de poder extroverso, concessionários do poder público não poderão promover desapropriações, mesmo que autorizados por contrato ou lei. D Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. E A imissão provisória na posse, no processo de desapropriação, deve ser precedida do pagamento de integral indenização em dinheiro.

14244 Q649718

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública.

Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada

A tredestinação lícita. B desapropriação indireta. C desistência da desapropriação. D retrocessão.

14245 Q649717

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A Compete à União, aos estados e ao DF legislar, de forma concorrente, sobre desapropriação, estando a competência da União limitada ao estabelecimento de normas gerais. B Expropriação ou confisco consiste na supressão punitiva de propriedade privada pelo Estado, a qual dispensa pagamento de indenização e incide sobre propriedade urbana ou rural onde haja cultura ilegal de psicotrópico ou ocorra exploração de trabalho escravo. C Servidão administrativa é a modalidade de intervenção que impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral abstratamente considerado, e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade. D Requisição é a modalidade de intervenção do Estado supressiva de domínio, incidente sobre bens móveis e imóveis, públicos ou privados, e, em regra, sem posterior indenização.

14246 Q649716

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Analise as seguintes assertivas sobre o tombamento e assinale a alternativa correta:

A O proprietário do bem imóvel tombado, que desejar aliená-lo onerosamente, deverá oferecê-lo pelo mesmo preço à União, ao Estado e ao Município em que o bem se encontrar, propiciando que esses exerçam, dentro do prazo de trinta dias, o direito de preferência. B O tombamento consiste em restrição parcial ao direito de propriedade, na medida em que não impede ao proprietário o exercício dos direitos inerentes ao domínio e, em regra, não gera direito à indenização. C O tombamento é uma das formas de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder Público visa proteger o patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens imóveis e particulares. D O tombamento não gera restrições à vizinhança do imóvel tombado, uma vez que a limitação imposta pelo Poder Público é pessoal e intransferível.

14247 Q649715

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em virtude da construção de um túnel subterrâneo para a passagem de dutos de cabeamento na cidade de Belo Horizonte, a Prefeitura Municipal se viu obrigada a usar terreno não edificado, particular e contíguo ao local de execução da obra, pelo período de noventa dias, para fins de movimentação de máquinas, equipamentos e materiais diversos, imprescindíveis ao andamento dos trabalhos. Para tal finalidade, a Prefeitura de Belo Horizonte, lançou mão do instituto

A da servidão administrativa. B do tombamento. C da ocupação temporária. D da requisição.

14248 Q649708

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:

A Decretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração. B O decreto de utilidade pública marca o início do prazo de caducidade da ação de desapropriação indireta. C A declaração de utilidade pública marca o início do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta. D O decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório. E A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.

14249 Q649707

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.

A Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias. B O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem. C A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade. D Por afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.

14250 Q649700

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens. Segundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre em desapropriação para fins de reforma agrária, é irregular, nos casos de desapropriação por utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo poder público.

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