Questões de Concurso de Direito Administrativo

13481 Q619530

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Relativamente à participação de microempresas em licitações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A Nas licitações as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. B As licitações para contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 deverão ser destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. C Para fins de dispensa de licitação em razão do valor, às microempresas e empresas de pequeno porte será considerado o dobro do valor previsto no Art. 24, I da Lei nº 8.666/93. D Ressalvados os contratos que envolvam a concessão de serviços públicos, ao menos 10% dos contratos administrativos para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública devem ser celebrados com microempresas e empresas de pequeno porte.

13482 Q619523

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei no 8.666/1993 será feito:

A Pela Fazenda Pública Estadual. B Pelo Tribunal de Justiça Estadual. C Pelo Tribunal de Justiça Estadual. D Pela Procuradoria Geral do Município. E Pelo Ministério Público do Estado.

13483 Q619522

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A Lei no 8.666/1993 estabelece que:

A A licitação será sempre sigilosa. B O procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo informal. C O contratado pela Administração Pública deverá ser sempre pessoa física. D Poderá participar diretamente da licitação servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação. E Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão observar esta Lei, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

13484 Q619521

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando a Lei nº 8.666/93, que regula as licitações, as compras, sempre que possível,

A poderão ser feitas sem licitação. B deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. C deverão ser adquiridas por meio de leilão. D poderão ser adquiridas por meio de doação. E deverão ser precedidas de autorização legislativa.

13485 Q619519

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se:

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A Alienação, Compra, Obra, Serviço. B Compra, Alienação, Obra, Serviço. C Serviço, Compra, Alienação, Obra. D Compra, Serviço, Obra, Alienação.

13486 Q619518

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é vedada a contratação direta, com fundamento em inexigibilidade de licitação, dos seguintes serviços:

A Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. B Restauração de obras de arte e bens de valor histórico. C Publicidade e divulgação. D Patrocínio ou defesa de causas judiciais.

13487 Q619516

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

As obras e os serviços públicos, segundo a Lei 8.666/93, somente poderão ser licitados quando:

A Não há necessidade de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, apenas o cronograma do exercício futuro. B Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. C As licitações não precisam estar estabelecidas entre as metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, apenas nos planejamentos das secretarias de administração públicas. D Estiver incluso na licitação aberta a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica que deverão obedecer outros trâmites.

13488 Q619515

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Nos termos da Lei n. 8.666/93, classifica-se como serviço a seguinte atividade:

A ampliação. B demolição. C demolição D Reforma.

13489 Q619499

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Em que hipótese, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, será necessária a licitação conforme a Lei 8.666/93:

A Quando a administração pública contratar com terceiros. B Na hipótese de empresas de economia mista com Universidades Federais e contratos de municípios com a União. C Contratos de fundos de arrecadação de tributos dos estados com a União Federal e autarquias. D Em quaisquer espécies de contratos, sejam eles formalizados entre entes da própria administração publica ou destes com terceirizados.

13490 Q619497

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Dentre os entes que integram a Administração pública e a obrigatoriedade de submissão ao princípio licitatório e ao regime da Lei nº 8.666/93,

A as autarquias e fundações, porque integrantes da Administração pública indireta, submetem-se a licitações apenas para a contratação de aquisição de bens e serviços, não para alienação de bens que integram seu patrimônio. B as autarquias e fundações submetem-se ao regime de licitações para a celebração de contratação de aquisição de bens e serviços, bem como para alienação de seus bens. C a Administração direta e indireta subordina-se à lei de licitações para contratação de serviços e alienação de bens, estando a aquisição de bens elencada dentre as hipóteses de dispensa de licitação, razão pela qual prescinde de certame. D empresas estatais e fundações integrantes da Administração indireta não se submetem ao regime licitatório quando da celebração de contratos, tendo em vista que observam as mesmas regras e parâmetros aplicáveis aos contratos firmados pela iniciativa privada, a fim de preservar a competitividade. E a Administração direta submete-se ao regime licitatório para celebração de contratos em sentido estrito, ou seja, contratos administrativos, não se aplicando a obrigação de realização de certame para outros instrumentos.

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