A figura do contrato de gestão está prevista no ordenamento para disciplinar diferentes relações jurídicas, entre as quais figuram:

I. a fixação de metas de desempenho visando à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

II. a disciplina para permissão de serviço público em caráter precário, não passível de concessão.

III. o estabelecimento de indicadores de desempenho para fins de participação nos lucros ou resultados de empregados públicos submetidos ao regime celetista.

Está correto o que consta APENAS em

Analise estas afirmativas sobre princípios básicos da administração pública, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De acordo com princípio da impessoalidade ou finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não seja o interesse público.

( ) Nos processos administrativos, a observância do critério de “adequação entre os meios e fins” é uma expressão que costuma ser diretamente associada ao princípio da proporcionalidade.

( ) O sigilo do ato administrativo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela administração pública.

( ) O modo de atuação em que a atividade administrativa é exercida com presteza, perfeição e rendimento ... Ver mais

Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo.

Nessa situação hipotética,

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.

Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.