191 Q1123790
Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: PUBLICONSULT
Considere a seguinte situação hipotética:
A Secretaria Municipal de Administração necessita adquirir diversos computadores, tendo em vista a precariedade das máquinas existentes no setor. Pelos orçamentos realizados pelo setor, a aquisição custará em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, portanto, há necessidade de realização de procedimento licitatório.

Nesse sentido, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, a modalidade de licitação adequada para a aquisição das referidas máquinas é:
(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, art. 6º)
192 Q1123789
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: PUBLICONSULT
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, EXCETO:
(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, art. 121)
193 Q1123708
Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: UNIOESTE
A Lei 14.133/2021 estabelece como pode ser o modo de disputa nos processos licitatórios. No entanto, quando definida a melhor proposta na modalidade pregão, se a diferença desta em relação à proposta classificada em segundo lugar for de até um determinado percentual, a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações. Qual é esse percentual?
194 Q1123475
Direito Administrativo Provimento e vacância Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Considere que o edital previa apenas uma vaga para o cargo de professor efetivo da rede pública estadual e Joana foi aprovada em 10o lugar na classificação final. No período de validade do concurso, foi nomeado um candidato, e, ainda dentro do prazo de validade, outros sete professores foram contratados a título precário, totalizando oito vagas. Após a validade do concurso, o Poder Público contratou outras vinte e quatro pessoas, também temporariamente, o que ensejou questionamento judicial por Joana, que alegou preterição do direito de nomeação. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
195 Q1123474
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação
Ano: 2025
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A respeito do direito de extensão nas desapropriações, assinale a alternativa correta. 
196 Q1123324
Direito Administrativo Parcerias público-privadas Serviços Públicos
Ano: 2025
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Minuta de contrato de parceria público-privada nos termos do disposto na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, prevê a celebração do contrato tendo como objeto a execução de obra pública e conjuntamente o fornecimento de mão de obra, pelo prazo de vigência de 20 anos, prorrogável por mais 20 anos, tendo como valor total a quantia de trinta milhões de reais. O contrato fez a previsão da responsabilidade pelos riscos contratuais unicamente ao parceiro privado e a remuneração deste através de ordem bancária e cessão de créditos não tributários da Administração Pública.

Diante da situação e da legislação mencionadas, é correto afirmar:
197 Q1123323
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Consórcios públicos
Ano: 2025
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei no 11.107, de 06 de abril de 2005.
198 Q1123241
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias + 2
Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
Luiza, recentemente aprovada em concurso público, considerando sua experiência pregressa de relevância na área de gestão pública, foi designada por seu superior imediato a ministrar palestra aos servidores da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé, cujo tema seria a Administração Pública, com foco na organização e estrutura administrativa estabelecida pela Lei Orgânica Municipal. Em conversa com uma colega de departamento sobre o assunto, Luiza recebeu as seguintes informações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.
199 Q1123206
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Indireta
Ano: 2025
Banca: IDESG
A administração pública indireta compreende entidades criadas para desempenhar atividades descentralizadas. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, analise as afirmativas a seguir:

I. As empresas públicas têm capital exclusivamente público.
II. As sociedades de economia mista podem ter capital privado e público.
III. Ambas as entidades possuem personalidade jurídica de direito público.
IV. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.

Estão corretas as afirmativas: 
200 Q1123202
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2025
Banca: IDESG
A distinção entre atos administrativos e atos da Administração é importante para a compreensão do funcionamento da Administração Pública. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre atos administrativos e atos da Administração?